ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 

DECRETO Nº 025, DE 18 DE JANEIRO DE 2021

ESTABELECE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO

DE TARAUACÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2021 (UFM) EM

CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre

no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica

do Município e Lei Complementar nº 007/2015;

DECRETA:

Art. 1º Fica corrigido o valor da Unidade Fiscal do Município

de Tarauacá – UFM, para o exercício de 2021, pelo Índice Nacional

de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, que registrou o valor

acumulado nos últimos 12 (doze) meses, de janeiro a dezembro

de 2020, no importe de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), sendo assim, a Prefeitura de Tarauacá atualizará sua UFM 2021 para

R$ 3,71 (três reais e setenta e um centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura

e publicação, revogando-se as disposições em contrário, com

efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá