ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 

DECRETO Nº 022, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ,

Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na

Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 795/2014;

CONSIDERANDO, solicitação do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO ESTADO DO ACRE, através do Ofício Nº 74/2020 – PRESI/5ª ZE,
de 30 de dezembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR a CESSÃO da servidora municipal

ANTONIA PEREIRA DA COSTA, portadora do CPF nº 616.239.032-20,

do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre –

TRE/AC, lotada no Fórum Eleitoral 5ª Zona de Tarauacá, pelo período

de 1 (um) ano a contar de 01 de janeiro de 2021, com ônus para o órgão cedente.

Art. 2º - O recolhimento da Contribuição Previdenciária da servidora
continuará sendo efetuado pelo Regime Geral da Previdência Social.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura

e publicação.

RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício de Tarauacá