ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 

DECRETO Nº 018, DE 05 DE JANEIRO DE 2021

Prorrogação da vigência do Alvará de Localização, Funcionamento

e Alvarás Sanitários, para o Exercício de 2021, em conformidade com

a Lei Complementar nº 007/2015 de 17 de Novembro de 2015.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ,

Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas

na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 007/2015;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a prorrogação da vigência do Alvará

de Localização, Funcionamento e Alvarás Sanitários vencidos

em 31 de dezembro de 2020, até 31 de janeiro de 2021, de acordo

com o disposto nos Artigos 138º ao 141º da Lei Complementar

nº 007/2015.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura

e publicação.

RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício de Tarauacá