ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 017, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado 
do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do 
Município, Lei Municipal nº 847/2015 e Decreto Municipal nº 071/2021; 
CONSIDERANDO solicitação do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
DO ESTADO DO ACRE, através do Ofício Nº 26/2023 – PRESI/5ª ZE, 
de 09 de fevereiro de 2024.
CONSIDERANDO a carência de funcionários e a extrema relevância 
dos serviços prestados à população em geral pelo órgão solicitante;
CONSIDERANDO o interesse em um trabalho conjunto para atender os 
anseios de nossos munícipes.
RESOLVE:
Art. 1º CEDER, o servidor RAHONILEIS DE OLIVEIRA MARINHO, portador do CPF nº 922.776.402-04, do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades junto ao Tribunal Regional Eleitoral do 
Estado do Acre – TRE/AC, lotado no Fórum Eleitoral 5ª Zona de Tarauacá, 
pelo período de 19/02/2024 a 31/12/2024, com ônus para o órgão cedente.
Art. 2º O recolhimento da Contribuição Previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral da Previdência Social.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, com efeitos a contar de 19 de fevereiro de 2024.
RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício