ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 004, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
“Autoriza as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional

no Estado do Acre, a concederem acesso ao Tribunal de Contas do

Estado do Acre para consulta à movimentação das contas bancárias

de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração

Pública Estadual/Municipal Direta e Indireta, inclusive dos Fundos

Municipais/Estaduais.”