ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
CASA CIVIL

DECRETO Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

“Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração

pública municipal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23

de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a

assinatura eletrônica em interações com o ente público e

dá outras providências”