ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 

DECRETO Nº 089, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica

do Município e Lei Municipal nº 847/2015;

CONSIDERANDO, solicitação do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO ESTADO DO ACRE, através do Ofício Nº 47/2019 – PRESI/5ª ZE,
de 27 de novembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR a CESSÃO da servidora municipal ANTONIA
PEREIRA DA COSTA, portadora do CPF nº 616.239.032-20, do

quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas

atividades junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre

– TRE/AC, lotada no Fórum Eleitoral 5ª Zona de Tarauacá, pelo

período de 1 (um) ano a contar de 01 de janeiro de 2020, com ônus

para o órgão cedente.

Art. 2º - O recolhimento da Contribuição Previdenciária da servidora
continuará sendo efetuado pelo Regime Geral da Previdência Social.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura

e publicação.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá