ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Tarauacá
Gabinete da Casa Civil

DECRETO Nº 057, DE 16 DE JUNHO DE 2020.  ( PDF )

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica

do Município;

R E S O L V E: 

Art. 1º - Fica revogado o artigo 21 do Decreto nº 17 de 17 de
março de 2020, que Dispõe sobre a suspensão de todos os prazos de
notificações extrajudiciais, ofícios, requerimentos e demais documentos
correlatos destinados à Prefeitura de Tarauacá e seus departamentos.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e
publicação.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá