ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

DECRETO Nº 050, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

“Constitui a Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo
Disciplinar e dá outras providências”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e com fundamento
no disposto no art. 149, da Lei nº 847/2015 – Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município de Tarauacá.
D E C R E T A:

Art. 1°. Fica constituída Comissão Permanente de Sindicância e de Processo
Administrativo Disciplinar, composta pelos seguintes membros:
MELANIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, CPF nº ° 673.029.712-34,
JOSE TALYSSON SOUZA DOS SANTOS, CPF Nº 023.723.402-55 e
LETICIA MATOS SANTOS, CPF nº 031.738.212-89,
as quais serão presididas pelo primeiro, que exercerão seus misteres com
independência e imparcialidade, na forma do
disposto no art. 150 e seguintes, da Lei no 847/2015.

Art. 2º. Revogar, o Decreto nº 054, de 01 de junho de 2022.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor nesta data, revogada as disposições
em contrário.

RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício