ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 013 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

Regulamenta a criação da Sala do Empreendedor e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de criação e regulamentação do funcionamento da Sala do Empreendedor;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a simplificação e desburocratização e tornar mais racional, eficiente e ágil os procedimentos de
registro e funcionamento de empresas no município;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA SALA DO EMPREENDEDOR

 

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