ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 

DECRETO Nº 003, DE 08 DE JANEIRO DE 2020

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do

Município e Lei Municipal nº 847/2015;

CONSIDERANDO, solicitação do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO ACRE, através do ofício OF. PRESI Nº 4, de 06 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO, a carência de funcionários no Órgão solicitante e a
extrema relevância dos serviços prestados a população em geral;

CONSIDERANDO, o interesse em um trabalho conjunto entre

o Poder Executivo Municipal e Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º. CEDER, os servidores

CARLOS GOMES VIANA, portador do CPF nº 625.839.722-00,

GILMAR GOMES DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 004.849.472-06,

MORGANA QUIRINO DE LIMA, portadora do CPF nº 029.129.482-07,

VELUMA BEZERRA PESSOA, portadora do CPF n° 922.780.432-34,

do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas

atividades junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, lotado no

Fórum da Comarca de Tarauacá, pelo período de 01/01/2020 à

31/12/2020, com ônus para o órgão cedente.

Art. 2º. O Recolhimento da Contribuição Previdenciária do servidor

continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA

Prefeita de Tarauacá