Decreto N° 001/2020 - - Fica determinado o valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO

Número do Processo:

Legislação

Decreto

Número do Diário:

Página da Publicação:

Data da Publicação:

Órgão:

12714

7 de janeiro de 2020

Gabinete

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

ESTABELECE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO

DE TARAUACÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2020 (UFM) EM

CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre

no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica

do Município e Lei Complementar nº 007/2015;

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado o valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO
DE TARAUACÁ – UFM, para o exercício de 2020 em R$ 3,52

(três reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação,

com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá

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