ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 097, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

“Dispõe sobre a criação de unidades escolares localizadas na zona rural do Município de Tarauacá, integrantes da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de regularização das unidades escolares localizadas na zona rural do Município de Tarauacá que atualmente funcionam na condição de escolas anexas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o devido registro dessas unidades no Censo Escolar, bem como a correta vinculação dos estudantes matriculados e dos servidores nelas lotados;

CONSIDERANDO a necessidade de adequada contabilização das matrículas para fins de financiamento da educação, especialmente quanto aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

CONSIDERANDO, por fim, a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Educação – SEME, por meio do Ofício nº 3089/2026, de 13 de agosto de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tarauacá, 30 (trinta) unidades escolares localizadas na zona rural do Município, atualmente em funcionamento na condição de escolas anexas, conforme relação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As unidades escolares de que trata o art. 1º passam a integrar oficialmente a Rede Municipal de Ensino, sob a responsabilidade administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação – SEME.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEME adotar as providências administrativas necessárias à regularização, cadastramento e registro das unidades escolares perante os sistemas oficiais de ensino e, especialmente, para sua inclusão no Censo Escolar de 2027.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação promoverá as medidas necessárias à correta vinculação dos estudantes matriculados, dos profissionais nelas lotados e dos respectivos registros administrativos e educacionais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre

ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA ZONA RURAL