ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 093, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 

(PDF - DOEAC 12.905)

Suspende o prazo de validade do Concurso Público edital n° 001/2016, durante o período de Calamidade Pública.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município;
 

CONSIDERANDO Decreto de nº 09 de 23 de janeiro de 2019 que

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Concurso Público objeto

do Edital nº: 001/2016 de 17 de fevereiro de 2016, da Prefeitura

Municipal de Tarauacá e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a decretação de estado de calamidade pública

para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o determinado no artigo 8º, inciso IV, da Lei Complementar de nº 173/2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso, a contar de 16 de abril de 2020, o prazo

de validade do Concurso Público realizado pela Administração

Pública Municipal Edital nº 001/2016, durante o período de vigência

do Estado de Calamidade Pública no Município de Tarauacá para fins

de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo

Coronavírus - COVID 19, declarado pelo Decreto Municipal nº 22

de 31 de março de 2020, reconhecido pela ALEAC através do Decreto Legislativo de nº 3/2020 em 16 de abril de 2020, conforme Diário

Oficial de nº 12.780, pág 27.

Parágrafo único. O prazo terá continuidade na sua contagem após

o término do Estado de Calamidade decretado pelo Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com

efeitos a contar de 16 de abril de 2020.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá