ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 

DECRETO Nº 076, DE 22 DE JULHO DE 2020.

Nomeia Comissão de Concurso Público para o provimento

de vagas para formação de cadastro de reserva na Administração

Municipal de Tarauacá – Acre, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Tarauacá, Estado do Acre no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO vacância de cargos e a necessidade de

preenchimento das vagas para formação de cadastro de

reserva na Administração Municipal de Tarauacá – Acre;

CONSIDERANDO no que dispõe o Art. 37, IX da Constituição

Federal e Lei Municipal Nº 770/2013,

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, publicidade,

moralidade, impessoalidade e eficiência, conforme artigo 37,

caput, da Constituição Federal.

Art. 1.º - NOMEAR, os servidores abaixo relacionados para compor a
Comissão Municipal do Concurso Público para formação de cadastro
de reserva na Administração Municipal de Tarauacá – Acre, os representantes dos órgãos, a saber:
ERLAN DE LIMA MOURÃO
FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS
MARIA CLEMILDA BRITO DE AMORIM

Art. 2º - Fica a Presidência na responsabilidade de FLAVIO

PEREIRA DOS SANTOS, onde fará as delegações e atribuições

dos demais membros da equipe.

Art. 3º - Compete a Comissão, julgar os casos omissos ou

duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom

andamento do Certame.
I - A Comissão é soberana e tem total autonomia para

deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital

do Certame.
II - A Comissão realizará as avaliações e demais procedimentos

necessários sem ônus nenhum para o Município.

Art. 4º - REVOGAR o Decreto nº 073, de 10 de Julho de 2020.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua

assinatura e publicação.

MARILETE VITORINO SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá