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Número do Processo:

Decreto 073/2020 - Comissão Municipal do Concurso Público

Legislação
Decreto
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

12841

17 de julho de 2020

Gabinete

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

 

DECRETO Nº 073, DE 10 DE JULHO DE 2020.


Nomeia Comissão de Concurso Público para o provimento de vagas

para formação de cadastro de reserva na Administração Municipal

de Tarauacá – Acre, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei, e


CONSIDERANDO vacância de cargos e a necessidade de preenchimento

das vagas para formação de cadastro de reserva na Administração
Municipal de Tarauacá – Acre;


CONSIDERANDO no que dispõe o Art. 37, IX da Constituição Federal

e Lei Municipal Nº 770/2013,


CONSIDERANDO o princípio da legalidade, publicidade, moralidade,

impessoalidade e eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição

Federal.


Art. 1.º - NOMEAR, os servidores abaixo relacionados para compor

a Comissão Municipal do Concurso Público para formação de cadastro

de reserva na Administração Municipal de Tarauacá – Acre, os

representantes dos órgãos, a saber:
- FANDERMILER DA CUNHA FREITAS
- MARIA DO SOCORRO GOES
- ALIDA NAIR CAVALCANTE DE SOUZA


Art. 2º - Fica a Presidência na responsabilidade de FANDERMILER

DA CUNHA FREITAS, onde fará as delegações e atribuições dos

demais membros da equipe.


Art. 3º - Compete a Comissão, julgar os casos omissos ou duvidosos

e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do Certame.
I - A Comissão é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre

todos os aspectos não previstos no Edital do Certame.
II - A Comissão realizará as avaliações e demais procedimentos

necessários sem ônus nenhum para o Município.


Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura

e publicação.


MARILETE VITORINO SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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