ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 072, DE 09 DE JULHO DE 2020. ( PDF )

Dispõe sobre a Revogação do item n° 15, do Artigo 4° do

Decreto n° 69 de 07 de julho de 2020.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ no uso de suas

atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de

Tarauacá; e

CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa nº 013/2020

de 08 de julho de 2020 do Ministério Público do Estado do Acre.

RESOLVE:

Art. 1º - REVOGAR, o Item 15 do Artigo 4º do Decreto nº 69 de 07

de Junho de 2020, onde autorizava a reabertura de Eventos religiosos

em templos ou locais públicos, de qualquer credo ou religião, inclusive

reuniões de sociedades ou associações sem fins lucrativos,

EM ATENDIMENTO A RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/2020

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE.

Art. 2° - Este Decreto em vigor na data de sua assinatura e publicação.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá