COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC 

DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE 

JULGAMENTO RECURSO ADMINISTRATIVO – GRUPO 01 

Pregão Eletrônico Nº 90 001/2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ 

OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada em serviço de engenharia de telecomunicação para disponibilização de um link dedicado de comunicação via fibra ótica e via satélite interconectados a starlink, móvel e fixa, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Tarauacá junto as secretarias municipais, de acordo com as especificações e quantitativos estimados constantes neste Termo de Referência. 

RECORRENTE: NBS SERVICOS DE COMUNICAÇÕES LTDA, inscrita sob CNPJ de n° 26.824.572/0001-89. 

CONTRARRAZOANTES: SDMNET INFORMATICA LTDA, inscrita sob CNPJ de n° 09.281.606/0001-17.

Nos termos do Artigo 164, parágrafo 2º, da Lei 14.133/2021, ratifico o posicionamento e decisão proferidos pelo pregoeiro em sua resposta ao Recurso Administrativo, com contrarrazões apresentadas, conhecendo do Recurso interposto pela empresa licitante NBS SERVICOS DE COMUNICAÇÕES LTDA, decidindo pela sua Improcedência, e mantendo a decisão que declarou vencedora do Pregão Eletrônico SRP nº 90001/2026-Prefeitura de Tarauacá a empresa SDMNET INFORMATICA LTDA, nos termos do Parecer nº 240/2026 – PROJURI. É como decido. 

Tarauacá/AC, 13 de abril de 2026. 

Rodrigo Damasceno Catão