ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

AVISO DE INTENÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

A PREFEITURA DE TARAUACÁ, inscrita no CNPJ nº 34.693.564/0001-79, com sede na Rua Cel. Juvêncio de Menezes, nº 395, Centro, CEP: 69.970-000, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Povos Originários, em observância aos princípios que regem o Processo Licitatório, conforme disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, especialmente os da impessoalidade, moralidade e publicidade, CONVIDA os interessados a apresentarem propostas de preços visando a Dispensa de Licitação para futura e eventual aquisição de Ração Caninas adultos e Ração Caninas Filhotes para suprir as demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Tarauacá/AC, através de Dispensa de Licitação, com fulcro na nova Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/2021, e de acordo com as condições e especificações do Termo de Referência nos autos do processo administrativo.

Dados do Fornecedor:
Empresa: __________________________________________________________________
CNPJ nº __________________ Inscrição Estadual/Municipal nº _______________________
Endereço: __________________________________________________________________
E-mail:_________________________________
Telefone: ________________________ Representante legal: _________________________
RG nº _______________________________ CPF nº ________________________________
Validade da proposta: ____________ Prazo de entrega: ______________________________
Dados bancários: Banco: _______________ Agência: __________ Conta: _______________
Local e data: _________, de _______ de 2026

Orientações: As empresas interessadas deverão encaminhar as cotações preenchidas para o e-mail: cotacoestk@gmail.com, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação no sítio eletrônico oficial da Prefeitura.
A proposta deverá preferencialmente: estar em papel timbrado da empresa, com CNPJ, IE/IM, endereço, e-mail e telefone; Ter prazo de validade mínimo de 90 (noventa) dias; Declarar que os preços incluem todos os custos (insumos, impostos, frete, encargos e lucro); Conter o carimbo do CNPJ, ou assinatura digital com certificado da PJ; Ser assinada pelo representante legal (nome completo e CPF), admitida assinatura digital via GOV.BR ou procuração específica; Ser compatível com preços de mercado, excluindo valores inexequíveis ou abusivos; Estar ciente das sanções previstas no art. 156, I e II, da Lei nº 14.133/2021 (advertência, multa, suspensão); Estar ciente das disposições do art. 337-L da Lei nº 14.133/2021 (fraude em contratação); Ser enviada dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de desclassificação automática.

Antônia Daniela Melo Ribeiro
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Povos Originários
Decreto nº 003/2025