ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS – SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NATALINA, COM LOCAÇÃO DE ELEMENTOS DECORATIVOS E ESTRUTURAS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC, inscrita no CNPJ nº 34.693.564/0001-79, com sede na Rua Cel. Juvêncio de Menezes, nº 395, Centro, CEP 69.970-000, Tarauacá/AC, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E INOVAÇÃO, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS, destinado à obtenção de referências de mercado para subsidiar a elaboração do orçamento estimado de futura contratação, observadas as disposições do art. 23, especialmente seu § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dos arts. 25, 27, 28, 34, 35, 36 e 41 do Decreto Municipal nº 129, de 26 de dezembro de 2023, e, subsidiariamente e no que couber, das orientações procedimentais da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, sem prejuízo das demais normas aplicáveis.

A presente pesquisa integra a fase preparatória da contratação e tem finalidade exclusivamente estimativa, não constituindo procedimento licitatório, julgamento de propostas, compromisso de contratação ou obrigação de pagamento aos participantes.

1. DO OBJETO
A presente pesquisa de preços tem por objeto a obtenção de cotações para eventual contratação de empresa especializada na execução de serviços de engenharia elétrica, compreendendo a locação, instalação, montagem, fixação, conexões elétricas, testes de funcionamento, operação assistida, manutenção preventiva e corretiva, desinstalação, desmontagem e retirada de elementos decorativos e estruturas de iluminação natalina, incluindo o fornecimento dos materiais e insumos necessários, transporte, carga e descarga, disponibilização de equipamentos, ferramentas, mão de obra especializada e demais serviços indispensáveis à ornamentação temporária dos espaços públicos do Município de Tarauacá/AC, sob responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado, com atribuições compatíveis e emissão das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) pertinentes, conforme as especificações, dimensões e quantitativos definidos pela Administração.

OBSERVAÇÃO TÉCNICA: Os campos de dimensões (comprimento × largura × altura ou diâmetro, conforme o item) devem ser preenchidos e validados pela área técnica da Administração ANTES da divulgação da planilha aos fornecedores; não constituem escolha livre do cotante. Para materiais lineares e por área, especificar as medidas pertinentes, incluindo seção, largura, altura ou espessura quando aplicável.

A execução deverá observar as normas técnicas e de segurança pertinentes às instalações elétricas temporárias, com responsável técnico habilitado e ART(s) cabível(is). Locação, fornecimento consumível e eventual incorporação de materiais ao patrimônio devem ser distinguidos na documentação técnica e na composição do orçamento.

2. DA FINALIDADE E DOS PARÂMETROS DA PESQUISA DE PREÇOS
2.1. A presente pesquisa de preços tem por finalidade subsidiar a elaboração do orçamento estimado para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia destinados à decoração e iluminação natalina do Município de Tarauacá/AC, compreendendo a locação, o transporte, a montagem, a instalação, a manutenção, a desmontagem e a retirada dos elementos decorativos, conforme especificações técnicas, unidades de medida e quantitativos definidos pela Administração.
2.2. A formação do orçamento estimado observará o disposto no art. 23, especialmente seu § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e as disposições pertinentes do Decreto Municipal nº 129/2023, considerando os preços praticados no mercado, as características técnicas do objeto, a potencial economia de escala e as peculiaridades locais de execução dos serviços.
2.3. Para a estimativa dos custos dos serviços de engenharia, serão observados os parâmetros legalmente estabelecidos, com utilização prioritária das composições de custos unitários constantes dos sistemas oficiais de referência aplicáveis, especialmente do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), quando houver correspondência com os serviços a serem executados.
2.4. Para os serviços, equipamentos, materiais e elementos decorativos não contemplados nos sistemas oficiais de referência, poderão ser utilizadas fontes subsidiárias de pesquisa, observada a ordem de prioridade prevista na legislação aplicável, incluindo tabelas oficiais, pesquisas publicadas em fontes especializadas, contratações similares realizadas pela Administração Pública e outras referências de mercado tecnicamente justificadas.
2.5. A pesquisa direta com fornecedores poderá ser utilizada de forma complementar, especialmente para identificação dos preços de mercado de elementos decorativos específicos, estruturas ornamentais, locações e serviços especializados não contemplados adequadamente nas referências oficiais, buscando-se, sempre que possível, a obtenção de, no mínimo, 3 (três) cotações comparáveis, com justificativa das fontes consultadas e da metodologia adotada.
2.6. As propostas recebidas serão analisadas quanto à compatibilidade com as especificações técnicas, unidades de medida, quantitativos, condições de execução e preços praticados no mercado, podendo a Administração solicitar esclarecimentos ou promover diligências necessárias à adequada avaliação dos valores apresentados.
2.7. O orçamento estimado deverá ser devidamente fundamentado e documentado no processo administrativo, com identificação das fontes pesquisadas, datas de referência, critérios de avaliação, composições de custos, metodologia de cálculo e justificativas técnicas pertinentes, de modo a assegurar a rastreabilidade e a transparência da estimativa.
2.8. Na composição do orçamento de referência, deverão ser considerados os encargos sociais e o percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) cabíveis, quando aplicáveis à natureza dos serviços, observadas as metodologias técnicas pertinentes e vedada a duplicidade de custos já incorporados aos preços utilizados como referência.

3. DA APRESENTAÇÃO E DO PRAZO DAS COTAÇÕES
3.1. As empresas interessadas poderão solicitar a planilha de cotação de preços e os documentos técnicos necessários à elaboração das propostas por meio do endereço eletrônico cotacoestk@gmail.com
3.2. As propostas deverão ser encaminhadas ao mesmo endereço eletrônico, com o assunto “COTAÇÃO – DECORAÇÃO NATALINA 2026 – TARAUACÁ/AC”, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste aviso, ressalvada eventual prorrogação divulgada pela Administração.
3.3. Para assegurar a uniformidade e a comparabilidade dos preços, as empresas deverão observar as descrições dos itens, as unidades de medida, os quantitativos e as especificações técnicas estabelecidas pela Administração, sendo vedada a alteração unilateral dessas condições.
3.4. Será admitida a apresentação de cotação parcial, desde que os itens não cotados sejam expressamente identificados, permitindo a análise individualizada dos preços informados.
3.5. A Administração poderá solicitar esclarecimentos, informações complementares ou documentos necessários à verificação da consistência dos preços apresentados, sem prejuízo da comparabilidade das propostas.
3.6. Poderão ser desconsideradas, mediante justificativa, as cotações que apresentem incompatibilidade com as especificações técnicas, inconsistências relevantes ou informações insuficientes para a adequada avaliação dos preços.
3.7. A participação na presente pesquisa de preços possui caráter exclusivamente consultivo, não constitui procedimento licitatório, não gera direito à contratação e não implica qualquer obrigação de contratação por parte da Administração.

4. DOS REQUISITOS DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial deverá conter, preferencialmente, as seguintes informações:
I – identificação da empresa proponente, mediante razão social, nome fantasia, quando houver, CNPJ, endereço, telefone e endereço eletrônico para contato;
II – identificação dos itens cotados, conforme a planilha disponibilizada pela Administração, respeitadas as descrições, unidades de medida, especificações técnicas e quantitativos;
III – indicação dos preços unitários e totais de cada item, subtotais por grupo, quando houver, e valor global dos itens cotados, expressos em moeda corrente nacional;
IV – identificação expressa dos itens não cotados, quando apresentada proposta parcial;
V – indicação do prazo de validade da proposta, preferencialmente não inferior a 60 (sessenta) dias;
VI – declaração de que os valores apresentados contemplam todos os custos necessários à execução integral dos serviços cotados, inclusive locação e disponibilização dos elementos decorativos, transporte até Tarauacá/AC, frete, carga e descarga, mão de obra, equipamentos, ferramentas, materiais, montagem, instalação, conexões elétricas, dispositivos de proteção, fixação, testes, manutenção, reposições previstas, desmontagem, retirada, tributos, encargos, seguros e demais despesas incidentes, conforme as especificações estabelecidas pela Administração;
VII – observância das dimensões, características e demais requisitos técnicos previstos na planilha de cotação, indicando, quando necessário à comparação dos preços, fabricante, modelo, composição, potência elétrica, tensão de alimentação, grau de proteção (IP) e outras características pertinentes;
VIII – indicação do prazo necessário à disponibilização, montagem e instalação dos elementos decorativos, bem como das condições de manutenção e atendimento de eventuais ocorrências durante o período de utilização, observados os parâmetros estabelecidos pela Administração;
IX – consideração, na composição dos preços, dos custos relacionados à responsabilidade técnica pelos serviços de engenharia, inclusive elaboração de documentos técnicos e emissão das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) cabíveis, quando exigíveis;
X – identificação do responsável pela elaboração da proposta, com indicação de nome, cargo ou função e assinatura física ou eletrônica que permita identificar o signatário;
XI – indicação da condição de representação, quando a proposta for assinada por procurador, podendo a Administração solicitar comprovação dos poderes de representação, quando necessário.
4.2. As instalações elétricas temporárias deverão observar as normas técnicas e de segurança aplicáveis, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, observadas as atribuições profissionais e a necessidade de emissão das ARTs correspondentes antes da execução dos serviços.
4.3. Os preços apresentados deverão refletir as condições efetivas de execução do objeto no Município de Tarauacá/AC, considerando as particularidades logísticas, operacionais e técnicas pertinentes.
4.4. A ausência de informação complementar que não comprometa a identificação do fornecedor, a compreensão do objeto cotado ou a análise dos preços poderá ser objeto de diligência pela Administração.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. A presente cotação destina-se exclusivamente à obtenção de referências de preços para subsidiar a elaboração do orçamento estimado da contratação, não constituindo licitação, contratação direta ou compromisso de contratação.
5.2. A Administração poderá prorrogar o prazo para recebimento das propostas, solicitar esclarecimentos, realizar diligências e desconsiderar, mediante justificativa, referências de preços que se mostrem incompatíveis, inconsistentes ou insuficientemente fundamentadas.
5.3. As informações e propostas recebidas integrarão o processo administrativo de planejamento da contratação e serão analisadas em conjunto com as demais fontes de pesquisa admitidas pela legislação aplicável.
5.4. A realização da presente pesquisa de preços não substitui a elaboração dos documentos de planejamento, das especificações técnicas, do Termo de Referência, dos documentos de engenharia exigíveis, da análise de riscos, quando cabível, nem dos demais procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal.
5.5. A Administração não fica obrigada a utilizar exclusivamente os valores apresentados pelos fornecedores consultados, devendo a estimativa final observar os critérios técnicos, a consistência das referências disponíveis e a legislação aplicável.

6. DOS DADOS DO FORNECEDOR
Empresa______________________________________________________
CNPJ nº ________________ Inscrição Estadual nº ____________________
Endereço:_____________________________________________________
E-mail:________________________________________________________
Telefone: ________________________________
Representante legal: ____________________________________________
CPF nº ________________________________________
Validade da proposta: ____________________________
Dados bancários:
Banco: ___________________ Agência: __________ Conta: ____________
Data da Proposta: ________________________________
Carimbo CNPJ e Assinatura do Fornecedor.

Tarauacá/AC, 04 de novembro de 2026.

FRANCISCO DIÓGENES LEÃO FERNANDES
Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Inovação
Decreto nº 086/2026