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Prefeito Rodrigo Damasceno Catão
Vice Marilete Vitorino de Sirqueira
Contrato nº394/2026 - MV EMPREENDIMENTOS LTDA - PE SRP nº90006/2026 - DOEAC nº14393
Locação de Barco com condutor para transporte fluvial de servidores, materiais e insumos na zona rural.
14393
182
13 de novembro de 2026
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
CONTRATO Nº 394/2026
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90006-2026
PROCESSO Nº 4.039/2026
OBJETO – Contratação de Prestação de Serviço especializado em Locação de Barco (Pessoa Jurídica) com condutor, destinado ao transporte fluvial de servidores, materiais, medicamentos, equipamentos e insumos diversos, nas áreas de difícil acesso da zona rural do município de Tarauacá, atendendo às demandas das Secretarias Municipais da Prefeitura de Tarauacá, de acordo com as especificações e quantitativos estimados constantes no Termo de Referência – Pregão Eletrônico SRP n.º 90006/2026, que restou contratada a empresa MV EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 50.157.519/0001-56 e Inscrição Estadual nº 01.085.386/001-46, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | UNID | MARCA | Total geral p/ registro | UNIT | TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 3 | CONTRATAÇÃO DE EMBARCAÇÃO FLUVIAL DE GRANDE PORTE: construída em madeira, com capacidade mínima de carga de 3 (três) toneladas, dotada de cobertura com toldo e fechamento lateral parcial (meia parede), equipada com motor de potência adequada para navegação segura, e acompanhada de condutor devidamente habilitado, para prestação de serviço de locação destinado ao transporte fluvial de servidores públicos do Município de Tarauacá/AC, em atendimento às necessidades das ações institucionais em áreas de difícil acesso | Diária | MV | 30 | 544,99 | 16.349,70 |
| VALOR TOTAL: dezesseis mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta centavos | 16.349,70 | |||||
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA, DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA COBERTURA ORÇAMENTÁRIA
2.1 O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, independentemente do encerramento do exercício financeiro em que for celebrado, podendo ser prorrogado sucessivamente, quando se tratar de serviço ou fornecimento contínuo, observados os requisitos e limites estabelecidos nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
O prazo de execução do objeto será de 12 (doze) meses, contado da data estabelecida na Ordem de Serviço, Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente, observado o cronograma e as demais condições estabelecidas no Termo de Referência, quando aplicáveis.
O encerramento do exercício financeiro não implicará, por si só, a extinção, suspensão ou redução do prazo de vigência ou de execução deste Contrato, desde que observadas as disposições dos arts. 105 e 106 da Lei Federal nº 14.133/2021.
As despesas correspondentes às obrigações executadas no exercício financeiro em curso correrão à conta dos créditos orçamentários consignados para o respectivo exercício, conforme dotação indicada neste instrumento.
Quando a vigência contratual alcançar exercício financeiro subsequente, as despesas correspondentes à execução naquele exercício correrão à conta dos créditos orçamentários próprios consignados na respectiva Lei Orçamentária Anual, devendo a Administração, no início de cada exercício, atestar a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e, nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a vantagem de sua manutenção, na forma dos arts. 105 e 106, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A indicação da dotação orçamentária relativa aos exercícios financeiros subsequentes poderá ser formalizada mediante apostilamento ou registro administrativo próprio, após a aprovação da respectiva Lei Orçamentária e a disponibilização dos créditos correspondentes, sem que isso implique alteração do prazo de vigência contratual.
Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a inexistência de créditos orçamentários para a continuidade da contratação ou a perda de sua vantajosidade poderá ensejar a extinção contratual, observadas as condições, os prazos e os procedimentos previstos no art. 106, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A vigência contratual, o prazo de execução do objeto e a disponibilidade dos créditos orçamentários constituem institutos distintos, não se confundindo o encerramento do exercício financeiro com o termo final da vigência ou da execução contratual.
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO
O valor total desta contratação é de R$ 16.349,70 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta centavos).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Entidade: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Agricultura;
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura;
Função: 20 – Agricultura;
Sub Função: 122 – Administração Geral;
Programa: 08 – Tarauacá Melhor com Desenvolvimento Agrícola;
Proj./Ativ.: 2.045 – Manutenção da Secretaria de Agricultura;
Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e despesas com locomoção;
Fonte de Recurso: 1.500.00.0000 – Recursos não vinculados de impostos;
Valor Total: 16.349,70 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta centavos)
14.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
Tarauacá-AC, 10 de novembro de 2026.
Assinam Rodrigo Damasceno Catão – Prefeito; Francisco Adson Leite da Silva – Secretário Municipal de Agricultura / DECRETO Nº 087/2025 pela CONTRATANTE, Maria Francisca Cacau Avelino, pela CONTRATADA e testemunhas.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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