ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ

CONTRATO Nº 377/2026
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90018-2026
PROCESSO Nº 3.249/2026
OBJETO – Contratação de pessoa jurídica para aquisição de equipamentos /material permanente destinados à Assistência do Idoso, em atendimento ao Plano de Ação nº 09032024-068606/2024, vinculado à Emenda Parlamentar nº 202429140007, destinada à Secretaria Municipal de Promoção Social do Município de Tarauacá/Acre, em conformidade com os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, de acordo com as quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão Eletrônico nº 90018/2026, que restou contratada a empresa J. B. V. ALBUQUERQUE – EIRELLI, inscrita no CNPJ n.º 00.432.870/0001-30, INSCRIÇÃO ESTADUAL n.º 01.014.220/001-53, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1 O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, independentemente do encerramento do exercício financeiro em que for celebrado, podendo ser prorrogado sucessivamente, quando se tratar de serviço ou fornecimento contínuo, observados os requisitos e limites estabelecidos nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
O prazo de execução do objeto será de 12 (doze) meses, contado da data estabelecida na Ordem de Serviço, Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente, observado o cronograma e as demais condições estabelecidas no Termo de Referência, quando aplicáveis.
O encerramento do exercício financeiro não implicará, por si só, a extinção, suspensão ou redução do prazo de vigência ou de execução deste Contrato, desde que observadas as disposições dos arts. 105 e 106 da Lei Federal nº 14.133/2021.
As despesas correspondentes às obrigações executadas no exercício financeiro em curso correrão à conta dos créditos orçamentários consignados para o respectivo exercício, conforme dotação indicada neste instrumento.
Quando a vigência contratual alcançar exercício financeiro subsequente, as despesas correspondentes à execução naquele exercício correrão à conta dos créditos orçamentários próprios consignados na respectiva Lei Orçamentária Anual, devendo a Administração, no início de cada exercício, atestar a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e, nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a vantagem de sua manutenção, na forma dos arts. 105 e 106, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A indicação da dotação orçamentária relativa aos exercícios financeiros subsequentes poderá ser formalizada mediante apostilamento ou registro administrativo próprio, após a aprovação da respectiva Lei Orçamentária e a disponibilização dos créditos correspondentes, sem que isso implique alteração do prazo de vigência contratual.
Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a inexistência de créditos orçamentários para a continuidade da contratação ou a perda de sua vantajosidade poderá ensejar a extinção contratual, observadas as condições, os prazos e os procedimentos previstos no art. 106, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A vigência contratual, o prazo de execução do objeto e a disponibilidade dos créditos orçamentários constituem institutos distintos, não se confundindo o encerramento do exercício financeiro com o termo final da vigência ou da execução contratual.
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO
O valor total desta contratação é de R$ 13.420,00 (treze mil, quatrocentos e vinte reais).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Entidade: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Promoção Social;
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Promoção Social;
Função: 08 – Assistência Social;
Sub Função: 241 – Assistência do Idoso;
Programa: 13 – Tarauacá Melhor com Promoção Social;
Proj./Ativ.: 2.348 – Manutenção das Atividades da Coordenadoria da Pessoa Idosa;
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente;
Fonte de Recurso: 1.706.61.3110 – Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais;
Valor total: 13.420,00 (treze mil, quatrocentos e vinte reais).
14.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
Tarauacá-AC, 21 de outubro de 2026.

Assinam Rodrigo Damasceno Catão – Prefeito; Antônio da Silva Araújo – Secretário Municipal de Promoção Social / DECRETO Nº 060/2026 pela CONTRATANTE e João Batista Vitorino Albuquerque, pela CONTRATADA e Testemunhas.