ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ

CONTRATO Nº 360/2026
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90049-2026
PROCESSO Nº 4.577/2026

OBJETO – Contratação de Empresa especializada em Aquisição de Material de Expediente, objetivando suprir a necessidade das diversas Secretarias Públicas Municipais: Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Floresta, Secretaria Municipal de Promoção Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Inovação e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, de acordo com as quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão Eletrônico SRP nº 90049/2026, que restou contratada a empresa DSS VITOR DE LOBOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 39.151.452/0001-00 e Inscrição Estadual nº 01.087.242/001-60, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

MATERIAL EXPEDIENTE – LOTE 1 – PAPEIS ENVELOPES

MATERIAL DE EXPEDIENTE - LOTE 07 - FIXAÇÃO (CLIPES E AFINS)

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA, DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA COBERTURA ORÇAMENTÁRIA
2.1 O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, independentemente do encerramento do exercício financeiro em que for celebrado, podendo ser prorrogado sucessivamente, quando se tratar de serviço ou fornecimento contínuo, observados os requisitos e limites estabelecidos nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
O prazo de execução do objeto será de 12 (doze) meses, contado da data estabelecida na Ordem de Serviço, Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente, observado o cronograma e as demais condições estabelecidas no Termo de Referência, quando aplicáveis.
O encerramento do exercício financeiro não implicará, por si só, a extinção, suspensão ou redução do prazo de vigência ou de execução deste Contrato, desde que observadas as disposições dos arts. 105 e 106 da Lei Federal nº 14.133/2021.
As despesas correspondentes às obrigações executadas no exercício financeiro em curso correrão à conta dos créditos orçamentários consignados para o respectivo exercício, conforme dotação indicada neste instrumento.
Quando a vigência contratual alcançar exercício financeiro subsequente, as despesas correspondentes à execução naquele exercício correrão à conta dos créditos orçamentários próprios consignados na respectiva Lei Orçamentária Anual, devendo a Administração, no início de cada exercício, atestar a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e, nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a vantagem de sua manutenção, na forma dos arts. 105 e 106, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A indicação da dotação orçamentária relativa aos exercícios financeiros subsequentes poderá ser formalizada mediante apostilamento ou registro administrativo próprio, após a aprovação da respectiva Lei Orçamentária e a disponibilização dos créditos correspondentes, sem que isso implique alteração do prazo de vigência contratual.
Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a inexistência de créditos orçamentários para a continuidade da contratação ou a perda de sua vantajosidade poderá ensejar a extinção contratual, observadas as condições, os prazos e os procedimentos previstos no art. 106, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A vigência contratual, o prazo de execução do objeto e a disponibilidade dos créditos orçamentários constituem institutos distintos, não se confundindo o encerramento do exercício financeiro com o termo final da vigência ou da execução contratual.

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO
O valor total desta contratação é de R$ 392.692,00 (trezentos e noventa e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Entidade: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde;
Unidade: 010 – Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 – Saúde;
Sub Função: 301 – Atenção Básica;
Programa: 10 – Tarauacá Melhor com a Saúde para Todos;
Proj./Ativ.: 2.068 – Gestão do Fundo Municipal de Saúde;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo;
Fonte de Recurso: 1.500.41.1002.000000 – Recursos não vinculados de impostos aplicação em ações e serviços públicos de saúde - ASPS;
Entidade: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde;
Unidade: 010 – Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 – Saúde;
Sub Função: 301 – Atenção Básica;
Programa: 10 – Tarauacá Melhor com a Saúde para Todos;
Proj./Ativ.: 1.678 – Emenda 44902;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo;
Fonte de Recurso: 1.706.61.3110.000000 – Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais;
14.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Tarauacá-AC, 25 de setembro de 2026.

Assinam Rodrigo Damasceno Catão – Prefeito; Francisco Romário de Oliveira Costa – Secretário Municipal de Saúde / DECRETO Nº 044/2026 pela CONTRATANTE e David Silva Vittor de Lobos, pela CONTRATADA.