ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

PROCESSO Nº. 2.282/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 005/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 203/2026
OBJETO – contratação de empresa especializada para o fornecimento de passagens terrestres destinadas a atender as necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Saúde e Promoção Social de Tarauacá. A demanda é necessária para dar continuidade aos serviços prestados aos pacientes que necessitam realizar consultas médicas ou exames laboratoriais fora do domicílio, bem como para atender os deslocamentos de funcionários dessas Secretarias para desempenharem suas atividades, que restou contratada a empresa TRANS ACREANA, inscrita no CNPJ nº 11.137.434/0001-54.
DA VIGÊNCIA: a vigência desta Contratação será de 12 (doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura, a saber, 27/04/2026 a 27/04/2027, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
DO PREÇO: o valor da presente avença é de R$ 4.434.880,00. A liberação do pagamento está condicionada à regularidade fiscal da CONTRATADA perante os órgãos competentes, bem como, ao cumprimento integral das obrigações pactuadas neste contrato.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a despesa com a execução do fornecimento de que trata o objeto ocorrerá a conta da CONTRATANTE, na forma seguinte:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Administração
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 3 – Tarauacá Melhor com Gestão e Responsabilidade Social
Proj./Ativ.: 2.006 – Manutenção – Secretaria Municipal de Administração
Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso: 1.500.00.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 010 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica de Saúde
Programa: 10 – Tarauacá Melhor com Saúde para Todos
Proj./Ativ.: 2.068 – Gestão do Fundo Municipal de Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso: 1.500.41.1002 – Recursos Não Vinculados de Impostos Aplicações em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 010 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica de Saúde
Programa: 10 – Tarauacá Melhor com Saúde para Todos
Proj./Ativ.: 1.622 – Emenda Parlamentar nº 446300001
Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso: 1.500.41.1002 – Recursos Não Vinculados de Impostos Aplicações em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Promoção Social
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Promoção Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 13 – Tarauacá Melhor com a Promoção Social
Proj./Ativ.: 2.322 – Benefícios Eventuais
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bens ou Serviços de Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso: 1.500.00.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Tarauacá - AC, 27 de abril de 2026.

Assinam,
Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá, pela Contratante
Trans Acreana LTDA
CNPJ nº 11.137.434/0001-54
Anderson do Nascimento
Representante Legal, pela Contratada
Enivaldo Cavalcante Gomes do Ó
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 004/2025
Cleane Monteiro Pereira
Secretária Municipal de Promoção Social
Decreto nº 009/2025
Francisco Romário de Oliveira Costa
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 033/2026