AO(À) SENHOR(A) PREGOEIRO(A) E À AUTORIDADE COMPETENTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 051/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.052/2025

LOTE 02 – HIGIENE PESSOAL INFANTIL

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO

AGROSHOP LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.380.503/0001-04, licitante aceita e habilitada no Grupo/Lote 02 do Pregão Eletrônico SRP no 051/2026, vem, respeitosamente, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO interposto por RM AMELY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 48.807.054/0001-90, requerendo a manutenção da decisão de desclassificação da Recorrente e o regular prosseguimento do

certame, pelas razões a seguir expostas.

I – SÍNTESE OBJETIVA DO CASO

O certame adota o critério de menor preço por lote. O Edital estabelece que a proposta deve atender ao objeto e às especificações técnicas do Termo de Referência e prevê expressamente a desclassificação da proposta que não obedecer às especificações técnicas nele contidas. O Termo de Referência, por sua vez, exige que a proposta discrimine detalhadamente o produto e sua marca e dispõe, de forma expressa, que as empresas participantes deverão indicar a MARCA dos produtos cotados, sob pena de desclassificação.

A Recorrente apresentou proposta para o Lote 02 e, após análise individualizada dos produtos, a Administração registrou incompatibilidades relevantes, notadamente nos itens 11, 17, 21, 24 e 25. O Termo de Julgamento consignou, entre outros pontos, que o item 17 da marca Hillo foi identificado em apresentação de 70 g e 1.200 ppm de flúor, quando o Termo de Referência exige no mínimo 90 g e 1.400 ppm; e que, no item 21, a Recorrente informou

simplesmente a expressão “genérica” no campo destinado à marca, o que impediu a identificação do fabricante, da marca comercial ou da linha do produto.

Em razão dessas desconformidades e considerando que o julgamento é por lote, a proposta da Recorrente foi desclassificada. Posteriormente, a AGROSHOP LTDA foi aceita e habilitada no Grupo 2, com valor negociado de R$ 2.350.184,52.