ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

PREGÃO ELETRÔNICO SRP No 90022/2026

Contrarrazões ao Recurso Administrativo

A EMPRESA AGIUS SERVIÇOS, LOGÍSTICA E EVENTOS - LTDA, CNPJ. N° 40.012.506/0001-

35, sediada na Rua Tiradentes, n° 262, Bairro: Quinze, Cep: 69.905-500 Rio Branco –

Acre, vem, através de seu representante legal que ao final subscreve, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa

GREEN DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA, nos termos que passa a expor.

A Recorrente traz infundadas razões, as quais não merecem guarida, devendo ser

mantida a decisão recorrida.

Dito isso, passa-se ao mérito das contrarrazões, demonstrando não assistir qualquer

razão à Recorrente.

Vejamos as razões pelas quais a decisão merece permanecer inalterada:

1. DO MÉRITO

Esta empresa licitante participou do certame PREGÃO ELETRÔNICO No 90022/2026, e

teve sua habilitação por ter cumprido todos os requisitos previstos no edital e na

legislação de regência.

Houve a interposição de recurso administrativo pela empresa CONTRARRAZÕES AO

RECURSO ADMINISTRATIVO, alegando, em síntese, Contradição Objetiva na Cronologia

da Decisão Administrativa, incompatibilidade do atestado de capacidade técnica

apresentado com o objeto licitado.

Todavia, como se demonstrará, tal alegação não merece prosperar.

1.1 - O PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO NA LEI 14.133/21

A Recorrente tenta, sem êxito, invocar um suposto excesso de formalismo,

entretanto, a Lei no 14.133/2021 – que rege o Pregão – e a jurisprudência do Tribunal

de Contas da União (TCU) são pacíficas ao afirmar que não se deve penalizar o