ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO (A): Secretaria Municipal de Educação – SEME/TK
ASSUNTO: Análise do Projeto de Implantação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino.
PRESIDENTE: JOSÉ DA CRUZ LOPES LEITE
RELATORA: JANAINA ARAUJO FURTADO ACIOLY
SECRETÁRIO EXECUTIVO: ERLAN DE LIMA MOURÃO
PARECER CME/TK Nº01 /2026
APROVADO EM: 08/01/2026

I HISTÓRICO O presente parecer tem por objetivo analisar o Projeto de Implantação da Educação Integral em Tempo Integral da Secretaria Municipal de Educação de Tarauacá, que visa a ampliação da jornada escolar e a promoção do desenvolvimento integral das crianças e estudantes da rede municipal de ensino, abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental – anos iniciais. 

O projeto fundamenta-se na concepção de educação integral enquanto direito humano e social, compreendida como processo que contempla as dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e cidadã, articulando currículo integrado, práticas pedagógicas diversificadas, ampliação do tempo de permanência na escola e ações intersetoriais. 

A proposta está inserida no contexto da reorganização pedagógica da rede municipal, alinhando-se às diretrizes do Programa Escola em Tempo Integral, à Base Nacional Comum Curricular, ao Currículo de Referência Único do Acre e ao Plano Municipal de Educação, com previsão inicial de implantação na Escola Municipal Adelmar de Oliveira, a partir do ano letivo de 2026, considerando critérios de vulnerabilidade social e adequação estrutural.

 II – ANÁLISE E PARECER 

O Projeto de Educação Integral em Tempo Integral encontra-se em consonância com os dispositivos legais e normativos que regem a educação básica brasileira, destacando-se: 

• Lei nº 9.394/1996 (LDB), que assegura a ampliação progressiva da jornada escolar e a formação integral do educando; 

• Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014, especialmente a Meta 6, que trata da oferta de educação em tempo integral; 

• Lei nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; 

• Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que orienta a organização curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental; 

• Currículo de Referência Único do Acre, adotado como documento orientador pela rede municipal; 

• Plano Municipal de Educação de Tarauacá, que estabelece metas de ampliação do atendimento em tempo integral.

Do ponto de vista técnico-pedagógico, o projeto apresenta estrutura coerente e consistente, evidenciando:

 • concepção clara de educação integral, superando a lógica de turno e contraturno;

 • definição de princípios, objetivos e diretrizes alinhados às políticas educacionais vigentes;

 • organização curricular fundamentada nos Eixos Estruturantes da Educação Infantil (Interações e Brincadeiras) e nos Campos de Experiências, bem como na perspectiva da alfabetização com letramento nos anos iniciais do Ensino Fundamental; 

• valorização do protagonismo infantil, da ludicidade, da diversidade cultural e das práticas inclusivas;

 • previsão de avaliação formativa, contínua e qualitativa, respeitando os ritmos e singularidades das crianças e estudantes. No aspecto administrativo e organizacional, o projeto define de forma adequada as responsabilidades das diferentes diretorias, departamentos, divisões e seções da Secretaria Municipal de Educação, evidenciando a necessidade de atuação integrada entre gestão pedagógica, planejamento, finanças, recursos humanos, alimentação escolar, infraestrutura, tecnologia educacional e ações intersetoriais. Destaca-se, ainda, o planejamento estratégico de implementação, que contempla: 

• adequações na infraestrutura escolar; 

• aquisição de mobiliário e equipamentos; 

• organização do quadro de profissionais; 

• articulação com a comunidade escolar; 

• mobilização para matrículas; 

• discussões em curso sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), visando a consolidação da jornada ampliada. 

O Projeto de Educação Integral em Tempo Integral configura-se como instrumento estratégico de política pública educacional, alinhado às metas de qualidade e equidade do município. Entre seus principais méritos, destacam-se:

 • ampliação do direito a educação em tempo integral, priorizando contextos de vulnerabilidade social;

 • fortalecimento do desenvolvimento integral das crianças e estudantes;

 • integração entre currículo, práticas pedagógicas, cultura, esporte, tecnologia e saúde; 

• valorização da gestão democrática e da participação da comunidade escolar;

 • organização progressiva e responsável da política, respeitando a capacidade administrativa e financeira do município. 

III – CONCLUSÃO

 Após análise dos aspectos legais, pedagógicos, técnicos e administrativos, o Projeto de Implantação da Educação Integral em Tempo Integral revela-se viável, pertinente e alinhado às políticas educacionais nacional, estadual e municipal. Sua implementação contribuirá de forma significativa para a melhoria da qualidade da educação pública municipal, para a redução das desigualdades educacionais e para a garantia do desenvolvimento integral das crianças e estudantes da rede. Diante do exposto, opina-se favoravelmente à aprovação e execução do Projeto de Educação Integral em Tempo Integral, recomendando-se seu acompanhamento contínuo pela Secretaria Municipal de Educação e por este Conselho, visando a consolidação de uma política educacional pautada na equidade, na qualidade social e no direito à aprendizagem. 

Tarauacá – Acre, 08 de janeiro de 2026. 

JOSÉ DA CRUZ LOPES LEITE

 Presidente do Conselho Municipal de Educação de Tarauacá

 Portaria nº 156, de 10 de abril de 2024. 

CPF: 434.569.792-15