ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ – PMTK
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE TARAUACÁ/AC

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 19/2023
Dispõe sobre a Coordenação do Plano Municipal da

Primeira Infância (PMPI) de Tarauacá-AC
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

– CMDCA de Tarauacá/Ac, no uso de suas atribuições previstas

na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

(ECA), na Lei  Municipal nº 825/2015 e suas alterações, em uma

Reunião Ordinária  registrada em ATA e no exercício de sua função

Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento

dos Direitos da Criança e do  Adolescente no Município de Tarauacá/Ac.

CONSIDERANDO o Artigo 227 da Constituição Federal que determina : 
O Dever da Familia,da Comunidade,da Sociedade em geral e do poder 
público assegurar,com absoluta prioridade a efetivaçãodos direitos da 
criança e do adolescente.

CONSIDERANDO A lei n°8.069 de 13/07/1990- Estatuto da Criança

e  do Adolescente-ECA, que dispõe em seu artigo 7° “A criança e

adolescente têm direito a proteção à vida e a saúde, mediante

efetivação de  politicas sociais públicas que permitam o nascimento

e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”

CONSIDERANDO A Resolução n° 171/2014 do Conselho Nacional 
dos Direitos da Criança e Adolescente(CONANDA),que estabelece

os parâmetros para discurssão,formulação e deliberação dos Planos

Decenais dos direitos humanosda criança e do adolescente em âmbito 
estadual,distrital e municipal;

CONSIDERANDO A lei 13.257/2016 – que estabeleceprincipios e diretizes 
para a formulação e a implementação de politicas públicas para primeira 
infânciaem atenção à especificidade e à relevância dos prmeiros anos de 
vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.

RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a elaboração do Plano Municipal da Primeira 
Infância(PMPI) de Tarauacá-AC,de duração decenal abrangendo

os vários direitos da Criança de até 06 anos de idade,com

abordagem intersetoriale a participação das instituições e

setores do governo municipal  e da sociedade civil,em consonância

com o Plano Nacional pela Primeira Infância 2023-2033.Sob a

Coordenação do Conselho Municipal dos  Direitos da Criança e

do Adolescente de Tarauacá-CMDCA/TK

Parágrafo Único – A aprovação referida no caput desse artigo,

fica condicionada a aprovação de legislação municipal.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposiçoes em contrário.

Tarauacá – Ac,30 de Agosto de 2023
 
Cativania Maria da Costa Lima
Presidente do CMDCA de Tarauacá/AC