RESOLUÇÃO CMDCA Nº17/2023  (VERSÃO- DOEAC N°13.585)
 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

– CMDCA de Tarauacá/Ac, no uso de suas atribuições previstas na

Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA), na Lei Municipal nº 825/2015 e suas alterações, no exercício

de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de

Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município

de Tarauacá/Ac.

 CONSIDERANDO o Edital 001/2023 e suas alterações que estabelecem

a realização do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar

de Tarauacá, em data Unificada, para o quadriênio 2024/2028, conforme

preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA, bem como a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos

Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a resolução

170 de 2014;

 CONSIDERANDO o que determina a Lei Municipal n° 943/2019,

a qual altera o artigo n° 46-A, parágrafo II, da Lei Municipal n°825/2015.

 CONSIDERANDO a reunião extraordinária da comissão especial

do CMDCA responsável pela execução do processo de escolha dos

membros do conselho tutelar, realizada no dia 27 de julho de 2023. 

 RESOLVE:
 Art. 1º - Nomear a comissão de profissionais com notório

conhecimento sobre a lei Federal 8.069/90 – ECA para elaborar

o exame de conhecimento específico, a ser aplicado aos candidatos 
inscritos no processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar

do Município de Tarauacá para o quadriêncio 2024/2028.

Art. 2º - Dos membros da comissão serão: Sr. Jhonas Lima de Aguiar

– Superior em Pedagogia, Sociologia e Pós-graduado em Psicopedagogia,

Direito da Criança, Juventude; Sra. Izangela Gomes Pessoa de Aguiar –

Pós-graduada em Direito da Criança, Juventude e Idoso e Sra. 
Aderlândia Silva e Silva – Superior em Serviço Social.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Tarauacá – Ac, 28 de Julho de 2023
 
Cativania Maria da Costa Lima
Presidente do CMDCA de Tarauacá/AC
Resolução CMDCA nº 01/2023