ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ – PMTK
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE TARAUACÁ/AC

RESOLUÇÃO DO CMDCA Nº015, DE 24 DE JULHO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Tarauacá/Ac, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do 
Adolescente – ECA, assim como a Resolução no 231/2022, expedida 
pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e Lei Municipal nº852/2015 e suas alterações.
CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no Edital nº001/2023 e 
suas alterações, que regem o processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tarauacá, para o quadriênio de 2024/2028.
CONSIDERANDO as datas informadas pelo Conselho Estadual do Direito da Criança e do Adolescente – CEDCA, acerca da realização da 
prova do Edital 001/2023 do CMDCA de Tarauacá.
CONSIDERANDO a Deliberação da Comissão Especial do processo de 
escolha para membros do conselho tutelar do município de Tarauacá/ac, 
em reunião extraordinária realizada no dia 20 de julho de 2023, para estabelecimento do Novo horário das provas do Edital 2001/2023 do CMDCA.
RESOLVE: 
Art. 1º. RESOLVE: Alterar o horário da realização das provas objetivas, 
que se dará no turno vespertino com o inicio das provas as 15:00hs e 
com seu término as 18:00hs o qual rege o Processo de Escolha dos 
Membros do Conselho Tutelar do Município de Tarauacá, para o quadriênio de 2024/2028.
Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições contrarias.
Cativania Maria da Costa Lima
Presidente do CMDCA de Tarauacá/AC
Resolução Nº 001/2021