ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA 

RESOLUÇÃO CMDCA Nº001/2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Tarauacá/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal de nº8.069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº666/2015 e suas alterações no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das Ações das Políticas no Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente no Município de Tarauacá/AC.

CONSIDERANDO A deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de Tarauacá em reunião ordinária realizada no dia 18 de março de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º: Aprovar o Regimento Interno de Medidas Socioeducativas, que disciplina as normas e procedimentos para a execução das medidas socioeducativas no Município de Tarauacá.

Art. 2º: Aprovar o Projeto Político de Atendimento Socioeducativo, que estabelece as diretrizes e objetivos para o atendimento socioeducativo no Município de Tarauacá.

Art. 3º: O Regimento Interno de Medidas Socioeducativas e o Projeto Político de Atendimento Socioeducativo entrarão em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Tarauacá-Acre, 18 de março de 2025.

Cativãnia Maria da Costa Lima

Presidente do CMDCA/TK