CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RUA CORONEL JUVÊNCIO DE MENEZES – CENTRO
CEP: 69.970-000TARAUACÁ – ACRE

RESOLUÇÃO CMAS Nº 19/2024 
Dispõe sobre a aprovação de Recebimento de Recursos Via SIGTV.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de abril de 2024, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 382 de 14 de Maio de 1996, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

CONSIDERANDO que o município de Tarauacá foi contemplado com uma emenda parlamentar via SIGTV.

CONSIDERANDO a Lei 8742/93 - LOAS, em especial os Art. 30 e 30-c, que tratam das condições dos repasses aos Municípios e a preponderância da apreciação do CMAS em relação aos Recursos transferidos;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução NOB/SUAS, No 33/2012, em especial seus Artigos no 84, 85 e 86 que tratam do papel do CMAS na formulação, avaliação, controle, fiscalização e monitoramento da Política de Assistência Social;

RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o recebimento de emenda parlamentar via o Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, na programação de nº 120030220240001 e Funcional Programática nº 082445131219G0012 no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para aplicação no Serviço de Proteção Básica.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Tarauacá-AC-14 de Abril de 2024.

Gilcimar do Nascimento Nobre 
Presidente do CMAS/TK