RESOLUÇÃO CMAS Nº004
 de 11 de janeiro de 2025

 Dispõe Sobre a Aprovação da Reprogramação de Saldos dos Recursos Transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social.

 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 382 de 14 de maio de 1996 e a Lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); CONSIDERANDO a reunião ordinária do CMAS, realizada no dia 11 de fevereiro de 2025 registrada em ata nº 01/2025, para uso do controle social dos recursos destinados a Política Municipal de Assistência Social, e CONSIDERANDO a Lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); CONSIDERANDO a Portaria nº 1043, de 24 de dezembro

de 2024, que regulamenta o cofinanciamento do Sistema único da Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias;

RESOLVE:

Art 1º - Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro de 2025 – Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade – BL MAC FNAS, a ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Promoção Social

 Art 2º - Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2024, no valor de R$ 11979,64 (onze mil novecentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a ser executado no exercício de 2025

 Art 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação

 Registre-se

Publica-se

Cumpra-se

GILCIMAR DO NASCIMENTO NOBRE

Presidente do CMAS/TK