ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 019, DE 11 DE MARÇO DE 2026

“Dispõe sobre a cessão do servidor Alcinézio Ferreira de Amorim.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a solicitação formalizada por meio do Ofício nº 013/2026 da Câmara Municipal de Tarauacá-AC; CONSIDERANDO o interesse público e a cooperação institucional entre os entes e órgãos da Administração Pública. DECRETA:

Art. 1º Fica cedido o servidor ALCINÉZIO FERREIRA DE AMORIM, integrante do quadro de pessoal do Município de Tarauacá, para prestar serviços junto a Câmara Municipal de Tarauacá, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/03/2026 a 11/03/2027.

Art. 2º A cessão de que trata este Decreto ocorrerá na forma de requisição, nos termos da legislação eleitoral vigente, com ônus para o órgão de origem, salvo disposição legal em contrário.

Art. 3º O recolhimento da contribuição previdenciária da servidora continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, com efeitos a contar de 03 de março de 2026.

Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre