ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ

AVISO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARAUACÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 72, caput, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICA o objeto da contratação por meio de Dispensa de Licitação nº 017/2026, que tem por finalidade a contratação de empresa especializada para o fornecimento, instalação, configuração e ativação de sistema de vídeo monitoramento para a casa de acolhimento RENASCER, incluindo câmeras de segurança (internas e externas), gravador digital (DVR/NVR), cabeamento estruturado e demais acessórios, software de monitoramento, gerenciamento e armazenamento de imagens, serviços de instalação, configuração, testes e operação assistida, com garantia mínima de 12 (doze) meses, por meio de Dispensa de Licitação com fulcro no art. 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 12.343/2024.
Fica autorizada a contratação da empresa DEUSBERTO MARCAL DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ nº 50.009.418/0001-38, detentora do menor preço sobre o valor global de R$ 16.750,00 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta reais), e fica autorizado o empenho da respectiva despesa, para que sejam adotadas as providências necessárias à execução do contrato.
Publique-se.
Tarauacá - AC, 15 de outubro de 2026.

Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá