ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE TARAUACÁ - AC

AVISO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ – ACRE, torna público que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, homologou o certame na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme Processo Administrativo nº 4.496/2026, que tem como objeto a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia a serem prestados pelo escritório Nilo & Almeida Advogados Associados, visando à realização de levantamento documental, apuração de créditos e propositura de ação judicial perante a Justiça Federal para recuperação dos valores relativos ao Imposto sobre a Renda incidente sobre pagamentos efetuados pelo Município a fornecedores de bens e serviços, que deixaram de ser oportunamente retidos pelo ente municipal, observando-se o prazo prescricional aplicável, incluindo todas as medidas judiciais e administrativas necessárias até o efetivo recebimento dos valores, sendo que a remuneração do contratado só se dará com eventual condenação em favor da Prefeitura Municipal de Tarauacá – AC, conforme a proposta enviada pelo escritório NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS qual seja, o percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Encaminho o presente processo a V. Exa. para sua RATIFICAÇÃO do ato de Inexigibilidade de Licitação, conforme prevê o art. 74, inciso III, alínea e, da Lei nº 14.133/2021.

O processo encontra-se à disposição dos interessados na rua Coronel Juvêncio de Menezes, nº 395 - Centro, Tarauacá – Acre.

Publique-se

Tarauacá - AC, 4 de agosto de 2026.

RODRIGO DAMASCENO CATÃO

Prefeito de Tarauacá