ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE TARAUACÁ

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS – ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO, COLETA, TRANSPORTE, TRANSBORDO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

A Prefeitura Municipal de Tarauacá, inscrita no CNPJ nº 34.693.564/0001-79, com sede na Rua Cel. Juvêncio de Menezes, nº 395 – Centro – CEP: 69970-000, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, em observância aos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, em especial o da impessoalidade, CONVIDA os interessados a apresentarem propostas de cotação de preços, com a finalidade de subsidiar a elaboração da estimativa de preços da Administração, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021. Objeto: Contratação, sob demanda, de pessoa jurídica especializada no serviço de armazenamento temporário, coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde dos grupos A, B, E, A1 e A2, conforme as disposições da Resolução CONAMA nº 358/2005, da Resolução RDC/ANVISA nº 222/2018 e demais legislações ambientais e sanitárias aplicáveis, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Tarauacá/AC, de acordo com a descrição e quantitativo estimado a seguir:

VALOR GLOBAL

Orientações: As empresas interessadas deverão encaminhar as cotações preenchidas para o e-mail: cotacoestk@gmail.com, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação no sítio eletrônico oficial da Prefeitura. A proposta deverá preferencialmente: estar em papel timbrado da empresa, com CNPJ, IE/IM, endereço, e-mail e telefone; Ter prazo de validade mínimo de 90 (noventa) dias; Declarar que os preços incluem todos os custos (insumos, impostos, frete, encargos e lucro); Conter o carimbo do CNPJ, ou assinatura digital com certificado da PJ; Ser assinada pelo representante legal (nome completo e CPF), admitida assinatura digital via GOV.BR ou procuração específica; Ser compatível com preços de mercado, excluindo valores inexequíveis ou abusivos; Estar ciente das sanções previstas no art. 156, I e II, da Lei nº 14.133/2021 (advertência, multa, suspensão); Estar ciente das disposições do art. 337-L da Lei nº 14.133/2021 (fraude em contratação); Ser enviada dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de desclassificação automática.

Tarauacá/AC, 2 de julho de 2026.

Francisco Romário de Oliveira Costa
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 044/2026