ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ 

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO

 AVISO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO – PUBLICAÇÃO SEM EFEITO

 A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC, 

por intermédio da Comissão Permanente de Contratação vinculada à Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no princípio da autotutela administrativa (art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999) e nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, declara nula e sem qualquer efeito jurídico a publicação do Contrato Administrativo n.º 231/2025, veiculado no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE/AC), edição nº 14.107, páginas 198 (terça feira), de 16 de setembro de 2025, por erro de solicitação da Secretaria Municipal de Administração. 

A Administração reafirma seu compromisso com a legalidade, transparência e planejamento, informando que adotará, de imediato, as providências administrativas cabíveis, notadamente: republicação da Errata do Contrato com os quantitativos corrigidos, mantidas as demais condições originalmente previstas. 

Tarauacá/AC, 27 de janeiro de 2026. 

Jorge da Mata Coelho Agente de Contratação

 Decreto nº 119/2025