Auto de Infração 004/2022 - Supermercado Kauan

Número do Processo:

Legislação

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Data da Publicação:

Órgão:

13375

22 de setembro de 2022

MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO Nº: 04/2022

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 04/2022

AUTUADO: Supermercado Kauan comércio atacadista e varejista de alimentos e bebidas em geral EIRELI

FUNDAMENTO: art. 10, XVIII, da Lei Federal no 6.437/77; art. 18, § 6°, inciso III – Lei Federal no 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

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