Auto de Infração 003/2022 - C. MONTEIRO PEREIRA

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Auto de Infração 003/2022 - C. MONTEIRO PEREIRA

Legislação

Notificação

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Página da Publicação:

Data da Publicação:

Órgão:

13375

22 de setembro de 2022

MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

AUTO DE INFRAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 03/2022

AUTUADO: C. MONTEIRO PEREIRA

FUNDAMENTO: art. 18, § 6º, I, II e III, da Lei Federal no 8.078/90 –Código de Defesa do Consumidor; art. 10, XVIII, da Lei Federal no6.437/77; art. 61, do Código Sanitário Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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