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Prefeito Rodrigo Damasceno Catão
Vice Marilete Vitorino de Sirqueira
Auto de Infração 002/2021 - C. MONTEIRO PEREIRA
13070
24 de junho de 2021
PROCESSO Nº: 02/2021
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 02/2021
AUTUADO: C. MONTEIRO PEREIRA
FUNDAMENTO: art. 18, § 6º, I, II e III, da Lei Federal no 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; art. 10, XVIII, da Lei Federal no 6.437/77; art. 61, do Código Sanitário Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Título da Publicação ou Arquivo
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