ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA - TERMO DE ADESÃO Nº 013/2025
O MUNICÍPIO DE TARAUACÁ/AC, por intermédio da Prefeitura Municipal de Tarauacá, TORNA PÚBLICO, para fins de regularização formal da publicidade oficial, o extrato do Termo de Adesão nº 013/2025 e do Contrato Administrativo n° 460/2025, celebrados nos autos do Processo Administrativo nº 6.972/2025, conforme segue:
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO Nº 013/2025
Ata de Registro de Preços: nº 015/2024
Modalidade Originária: Pregão Eletrônico SRP nº 098/2024
Órgão Gerenciador da ARP: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEINFRA/Rio Branco/AC
Órgão Aderente: Prefeitura Municipal de Tarauacá/AC
Contratada: INNOVE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA
CNPJ: 23.820.555/0001-85
Objeto: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 015/2024 para contratação de empresa especializada na execução dos serviços de iluminação e decoração natalina do Município de Tarauacá/AC, exercício de 2025, conforme especificações constantes na ARP.
Fundamentação Legal: Art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 129/2023 e demais disposições aplicáveis.
Data da Celebração: 01/12/2025.
A presente publicação ocorre de forma extemporânea, em razão de que os extratos acima foram encaminhados tempestivamente ao Diário Oficial do Estado do Acre, tendo, contudo, a publicação sido recusada por motivo exclusivamente técnico, consistente no envio do arquivo em formato diverso do exigido pelo órgão publicador, circunstância que não foi identificada em tempo hábil pela Administração.
Registra-se que, desde a data de sua celebração, o extrato do Termo de Adesão nº 013/2025 sempre esteve disponível no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Tarauacá/AC, garantindo-se a observância do princípio da publicidade e da transparência administrativa.
Assim, a presente publicação tem por finalidade suprir a formalização da publicidade no Diário Oficial, não implicando inovação, modificação ou convalidação do conteúdo dos atos administrativos, cujos efeitos jurídicos permanecem válidos desde a sua origem.
Tarauacá/AC, 30 de janeiro de 2026.

MARILETE SIQUEIRA VITORINO
Prefeita em exercício