CONVÊNIO N° 001/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 7.755/2025

SÉTIMO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONVÊNIO N° OO1/2021.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TÂRÂUACÁ, inscrita no CNPJ sob o n" 34.693.5@1000l- 79, neste ato reprssentado pelo Prefeito, Rodrigo I)amâsceo Catão, brasileiro, médico, portador da Carteira de Identidade n" 3907402 PC/PA e do CPF n" 746.907 .362-00, residente e domiciliada em Tarauacá - AC, doravante denominada CONCEDENTE e a OBRÀ SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERAT\IÇA DOM LUIS HERBST, associação civil de direito público, inscrita no CNPJ n'48.555.77510057-04, com sede na Rua Colônia Bom Futuro, Gleba São

Pedro, Setor 04, Lote 15, s/n', CEP 69.990-000, no município de Mâncio Lima, neste ato representada

por seu Presidente, o Sr. Wilhelm Fridolin Stader / Pe. Guilherme, alemão, solteiÍo, inscrito no

CPF n" 037.096.042-49 e portador da RNE WI62417-S, residente e domiciliado na Rua José Sena,

n'60, bairro Bandeimnte, no município de Mâncio Lima, doravante denominada COI{VE}IENTE,

RESOLVEM tendo em vista que consta no Convênio n' 00112021, em observância a Lei acordam e

ajustam firmar o presente SÉTIMO TERMO ADITM DE PRAZO, nos termos da Lei 8.666, de

2l de juúo de 1993, e Lei n" 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, e pelas cláusulas a seguir

expressas, definidora dos direitos, obrigagões e responsabilidndgs das partes.

CLÁUSULA  PRIMEIRA - Do oBJETo

l.l. O presente Termo Aditivo de Prazo tem por objeto prorrogar a ügência do Tenno de

Convênio n" 001/2021, cujo objeto é subsidiar financeiramente o tratamento, recuperação e

reinserção social de pessoas dependentes de substâncias quimicas psicoativas do sexo masculino,

que necessitam de residência terapêutica, fora do município de Tarauacá - AC.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTACÃO LEGAL

2.1. A alteração contÍatual de que trata este instrumento é baseada no art. 57 da Lei n" 8.666193 -

inciso II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua

duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições

mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei n" 9.648,

de 1998).

CLÁUSULA TERCEIRA - Do PRAZO

3.1 Fica prorrogado o prazo originalmente estabelecido, passando o mesmo a ter sua vigência

dentro do seguinte novo período: 31/1212O25 a 3111212026.