ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

EXTRATO EXTEMPORÂNEO DO QUARTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 016/2022

Para que se tornem convalidados os atos administrativos, em virtude do princípio da autotutela administrativa, em cumprimento do art. 50, inc. VIII e art. 55 da Lei nº 9.784/99, na qual não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Neste sentido, torna pública, de forma extemporânea, a publicação do extrato do quarto termo aditivo de prazo ao Contrato nº 016/2022, junto a pessoa física Maria Ivete da Silva Moura Damasceno, conforme previsto nos princípios da publicidade e da transparência administrativa dispostos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A publicação extemporânea se dá em razão de falha operacional no fluxo interno de comunicação e publicação institucional, fato já apurado e devidamente corrigido para evitar novas ocorrências.

Contrato nº 016/2022.

OBJETO: o presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato nº 016/2022, cujo objeto é a locação de 01 (um) imóvel, tipo prédio, sala comercial, em alvenaria, com área pretendida de 40m2, localizado na Rua Justiniano de Serpa, nº 103, sala 20, nesta cidade de Tarauacá – AC, destinada a instalação e funcionamento da Sede do Procon.

LOCADORA: Maria Ivete da Silva Moura Damasceno.

PRAZO: fica prorrogado o prazo originalmente estabelecido, passando o mesmo a ter sua vigência dentro do seguinte novo período: 29/06/2026 a 29/06/2027.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIO: as despesas decorrentes da execução do objeto deste termo aditivo correção por conta da dotação orçamentária a seguir:
Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Administração
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 3 – Tarauacá Melhor com Gestão e Responsabilidade Social
Projeto/Atividade: 2.006 – Manutenção – Secretaria Municipal de Administração
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Recurso: 1.500.00.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

VALOR: o referido termo não altera o valor pactuado na Contrato Administrativo nº 016/2022, permanecendo no montante de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais, perfazendo o valor anual de R$ 21.600 (vinte e um mil e seiscentos reais).

Fundamento Legal: a alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 57 da Lei nº 8.666/93 – inciso II – à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

Esta publicação visa garantir o cumprimento da legislação vigente, especialmente quanto ao dever de publicidade dos atos administrativos.

Tarauacá - AC, 29 de junho de 2026.

Assinam, Rodrigo Damasceno Catão, pela Locatária e Maria Ivete da Silva Moura Damasceno, pela Locadora.