ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4ª CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA O CARGO DE MEDIADOR ESCOLAR DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-EDITAL Nº 003/2025 O Prefeito Municipal de Tarauacá, Rodrigo Damasceno Catão, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, na Instrução Normativa nº 087/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Acre e demais legislações pertinentes, bem como nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, RESOLVE: 1. DA CONVOCAÇÃO Convocar os candidatos aprovados no processo Seletivo Simplificado para o Cargo de Mediador, referente ao Edital nº 005/2025/SEME (Educação), para comparecerem à sede da Secretaria Municipal de Educação – SEME, localizada na Av. Cel. Juvêncio de Menezes, nº 395, CEP 69970-000, Centro, Tarauacá – AC, nas seguintes datas e horários: 16/04/2026 – das 7h às 12h e das 14h as 17h O comparecimento tem por finalidade tratar de assuntos relativos à contratação temporária de interesse público, nos termos do edital citado. 2. DAS CONDIÇÕES GERAIS Os candidatos convocados deverão observar rigorosamente as datas, horários e documentos exigidos para efetivação da contratação, conforme disposto no Edital nº 003/2025/SEME. O candidato que não comparecer munido de todos os documentos exigidos, dentro do prazo estabelecido, será automaticamente eliminado do processo seletivo. 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA CONTRATAÇÃO a) Ter sido aprovado e classificado dentro do número de vagas disponíveis e possuir, na data da assinatura do contrato, todos os requisitos exigidos para o cargo, conforme edital e legislações específicas; b) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, amparado pelo Estatuto da Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, nos termos do §1º do art. 12 da Constituição Federal e Decretos nº 70.391/72 e nº 70.436/72, ou ser naturalizado; c) Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da assinatura do contrato; d) Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, exceto nos casos permitidos pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, assegurada a hipótese de opção conforme §1º do art. 13 da Lei nº 8.112/90; e) Possuir a escolaridade exigida para o cargo, comprovada por diploma ou certificado expedido por instituição reconhecida pelo MEC ou Secretaria Estadual de Educação, e, quando aplicável, registro no respectivo Conselho de Classe; f) Apresentar documentos originais para comprovação de escolaridade (não serão aceitas cópias autenticadas em cartório); g) Em caso de escolaridade obtida no exterior, apresentar documentação devidamente revalidada e traduzida por tradutor juramentado, conforme legislação vigente. A Prefeitura Municipal de Tarauacá poderá exigir, a qualquer tempo, documentos complementares necessários à comprovação dos requisitos legais, cadastrais e funcionais, conforme legislação vigente e exigências do sistema de folha de pagamento e eSocial. 4. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS (ORIGINAL E CÓPIA) Cédula de Identidade (RG); CPF; Cartão do PIS/PASEP ou número do NIT (para primeiro emprego); Certidão de Nascimento ou Casamento; Título de Eleitor; Comprovante de Quitação Eleitoral; Comprovante de Residência atualizado (últimos 90 dias); Certificado de Quitação com o Serviço Militar (sexo masculino); Declaração de inexistência de acúmulo de cargos (modelo fornecido no ato da contratação); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – quando exigida para o cargo; Carteira de Trabalho – páginas de identificação (frente e verso); Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 anos (se houver); Diploma ou declaração de conclusão do curso exigido para o cargo; Certidão Negativa (ou Positiva com efeito de Negativa) de Débitos Federais e Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); Certidão Negativa de Débitos Estaduais; Certidão de Quitação da Justiça Federal (Cível e Criminal); Diploma ou certificado de conclusão do curso reconhecido pelo MEC; Comprovante de Conta-Salário (ou abertura assistida pelo setor de Recursos Humanos); Certidão de Regularidade Profissional com o Conselho de Classe, comprovando registro ativo e adimplente. Tarauacá – AC, em 15 de abril de 2026. Atenciosamente, Rodrigo Damasceno Catão, PrefeitoMunicipaldeTarauacá.