ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO E REAJUSTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2026
PROCESSO Nº 3.375/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90024/2025

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e reajustar o valor do Contrato Administrativo nº 016/2026, que consiste na prestação de serviços de locação de máquinas pesadas com operador e veículos com motorista, para atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Tarauacá/AC, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. A presente alteração contratual fundamenta-se nos arts. 107, 124, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na cláusula contratual que prevê o reajuste anual pelo IPCA (IBGE), visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
3.1. Fica prorrogado o prazo originalmente estabelecido, passando a vigorar no período de 23 de agosto de 2026 a 23 de agosto de 2027.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
4.1. Fica reajustado o valor mensal do Contrato Administrativo nº 016/2026, conforme índice IPCA (IBGE), acumulado previsto contratualmente, passando o valor unitário mensal dos Itens 35 e 36 de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 10. 464,13 (dez mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), conforme memória de cálculo integrante do processo administrativo.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.1. As despesas decorrentes da execução do objeto deste Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 001 - Gabinete da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15- Urbanismo
Sub Função: 122- Administração Geral
Programa: 09 - Tarauacá Melhor com a Infraestrutrura Urbana e Rural
Projeto/Atividade: 2048-Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.500.00.00.00 - (Recursos não vinculados de Imposto)

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
6.1. Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 016/2026 que não tenham sido alteradas pelo presente Termo Aditivo.

Tarauacá – Acre, 21 de agosto de 2026.

Assinam, Rodrigo Damasceno Catão- Prefeito de Tarauacá – AC e Francisco de Assis da Silva Souza- Secretário Municipal Interino de Obras e Serviços Urbanos pela CONTRATANTE e Antônia Alberlândia da Costa Cabral pela CONTRATADA.