ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

EXTRATO DO SEGUNTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 066/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1233/2025

MODALIDADE: Pregão Eletrônico SRP nº 90001/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Tarauacá/AC – CNPJ nº 34.693.564/0001-79

CONTRATADA: CENTRO DE DIAGNÓSTICO DA FAMÍLIA LTDA – CNPJ nº 08.646.162/0001-03

OBJETO: O presente 2º Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 066/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 05 de junho de 2026 a 04 de junho de 2027, destinado à continuidade da prestação de serviços médicos terceirizados de avaliação e tratamento de pessoas com deficiência, por meio de equipe multidisciplinar. Em decorrência da natureza contínua da contratação e da renovação do período de execução contratual, ficam renovados, para o novo período de vigência, os quantitativos estimados do contrato, já consolidados após o 1º Termo Aditivo de Acréscimo, sem caracterização de novo acréscimo quantitativo, mantidos os preços unitários e as demais condições contratuais vigentes.

FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 6º, inciso XV, 91, 92, 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021; Cláusula Segunda do Contrato nº 066/2025; Termo de Referência; e demais normas aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Municipal de Saúde no orçamento vigente, conforme disponibilidade e indicação constantes do processo administrativo.

VIGÊNCIA: 05 de junho de 2026 a 04 de junho de 2027.

RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 066/2025 e do 1º Termo Aditivo que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento.

SIGNATÁRIOS: Dr. Rodrigo Damasceno Catão – Prefeito Municipal, Marcos Vinicius da Silva Diniz – Representante Legal da Contratada

Tarauacá/AC, 04 de junho de 2026.