ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 149/2025.

A Prefeitura Municipal de Tarauacá, por intermédio da secretaria municipal de obras e serviços urbanos, torna público para fins de regularização formal de publicidade oficial, o extrato do termo de aditivo de prazo ao contrato nº 149/2025, celebrado nos autos do processo 1.699/2025, conforme segue:

Contrato: nº 149/2025
Modalidade: Concorrência Eletrônica nº 90003/2025
Contratada: MARTINS E FERRAZ LTDA – ME (CNPJ nº 84.318.187/0001-66)

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 149/2025, por mais 180 (cento e oitenta) dias, com efeitos a partir de 20 de agosto de 2026 até 20 de fevereiro de 2027, cujo objeto é a pavimentação asfáltica em vias urbanas com calçadas (Rua de Acesso Projetada 01 e 02, bairro Corcovado), no Município de Tarauacá, em atendimento ao Contrato de Repasse nº 922325/2021 – TRANSFEREGOV, celebrado entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura de Tarauacá.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato nº 149/2025, que não foram modificados por esse aditivo, permanecendo em pleno vigor.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1. O referido termo não altera o valor pactuado na Cláusula Sexta (Do Preço) do referido Contrato Administrativo nº 149/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes da execução do objeto deste Termo Aditivo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Tarauacá – Acre, 06 de agosto de 2026.

Assinam: Rodrigo Damasceno Catão, Prefeito Municipal de Tarauacá, e Francisco de Assis da Silva Souza, Secretário Municipal Interino de Obras e Serviços Urbanos, pela Contratante; Francisco Ferraz Martins, representante legal da MARTINS E FERRAZ LTDA - ME, pela Contratada.