ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TARAUACÁ
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 290/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.342/2025.
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ – CNPJ Nº 34.693.564/0001-79, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMO CONTRATANTE, E PESSOA JURIDICA POSTO RI LTDA - CNPJ nº 63.604.631/0001-30, PELA CONTRATADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) e prazo, aplicado ao Contrato nº 290/2025, firmado entre o Município de Tarauacá e a pessoa jurídica POSTO RI LTDA (CNPJ nº 63.604.631/0001-30), visando a continuidade e ao atendimento do interesse público, adequando o contrato às condições efetivamente exigidas pela Administração.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
Art. 106, art. 124, inciso I, alínea “b” e art.125 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
Em decorrência da presente alteração contratual, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) aplica-se ao Contrato nº 290/2025. o valor global do contrato passa de R$ 2.700.532,84 (dois milhões e setecentos mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 3.375.666,05 (três milhões, trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinco centavos). Com os descontos aplicados passa de R$ 2.556.863,14 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) para R$ 3.196.078,93 (três milhões, cento e noventa e seis mil e setenta e oito reais e noventa e três centavos), em razão do acréscimo parcial aplicado ao referido item, mantidas a forma de pagamento e as demais condições contratuais
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 026/2025, que não foram modificadas pelo presente Termo Aditivo, permanecendo em pleno vigor e produzindo todos os seus efeitos legais.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
5.1 As despesas ocorrerão através da disponibilidade orçamentária em dotação descrita abaixo, com base a Lei Orçamentária Anual para 2026: PROMOÇÃO SOCIAL (Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá; Órgão: 10; Unidade: 001/010; Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00; Recursos diversos); ADMINISTRAÇÃO (Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá; Órgão: 05; Unidade: 001; Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00; Recurso: 1.500.00.0000); ESPORTE E LAZER (Órgão: 16; Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00); MEIO AMBIENTE (Órgão: 12; Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00); AGRICULTURA (Órgão: 11; Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00); EDUCAÇÃO (Órgão: 08; Unidade: 010 - FUNDEB; Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00; Recursos: 1.500.31.1001.000000 / 1.540.21.0000.000000); SAÚDE (Órgão: 09; Unidade: 010; Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00; Recursos: 1.500.41.1002 / 1.706.61.3110); OBRAS (Órgão: 13; Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00); CULTURA (Órgão: 14; Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00).
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente termo aditivo tera a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 026/2025 por mais 12 (doze) meses, a partir de 07 de março de 2026 até 07 de março de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Tarauacá, AC – 25 de março de 2026.
Assinam, Rodrigo Damasceno Catão, Prefeito de Tarauacá -AC, pela contratante e POSTO RI LTDA, pela contratada.