ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
EXTRATO EXTEMPORÂNEO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 148/2020.
Para que se tornem convalidados os atos administrativos, em virtude do princípio da autotutela administrativa, em cumprimento do art. 50, inc. VIII e art. 55 da Lei nº 9.784/99, na qual não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Neste sentido, torna pública, de forma extemporânea, a publicação do extrato do décimo termo aditivo de prazo ao Contrato nº 148/2020, junto a pessoa jurídica AC CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.044.736/0001-67, conforme previsto nos princípios da publicidade e da transparência administrativa dispostos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021. A publicação extemporânea se dá em razão de falha operacional no fluxo interno de comunicação e publicação institucional, fato já apurado e devidamente corrigido para evitar novas ocorrências.
Contrato nº 148/2020.
OBJETO: o presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato nº 148/2020, cujo objeto é a construção para modernização do Estádio Municipal Governador Nabor Teles da Rocha Júnior, em atendimento ao Convênio SICONV nº 879010/2018, situado na Rua Epaminondas Jácome, s/nº, bairro Centro, CEP 69.970-000, oriundo da Tomada de Preços nº 004/2020, devidamente justificada nos autos do processo administrativo.
CONTRATADA: AC CONSTRUTORA LTDA.
PRAZO: fica prorrogado o prazo originalmente estabelecido, passando o mesmo a ter sua vigência dentro do seguinte novo período: 16/12/2025 a 14/06/2026
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas decorrentes da execução do objeto deste termo aditivo correrão por conta da dotação orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Cultura e Turismo
Função: 13 – Cultura
Sub função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 6 – Apoio e disseminação da Cultura, Desporto e Turismo
Proj/Ativ: 1.155 – Reforma e Modernização do Estádio Municipal
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1.500.00.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Cultura e Turismo
Função: 13 – Cultura
Sub função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 6 – Apoio e disseminação da Cultura, Desporto e Turismo
Proj/Ativ: 1.155 – Reforma e Modernização do Estádio Municipal
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1.700.00.0000 – Outras Transferências de Convênio ou Instrumentos Congêneres da União.
VALOR: o referido termo não altera o valor pactuado na Cláusula Segunda (do valor), item 2.1, bem como, item 2.3, do Nono Termo de Apostilamento de Reajuste Contratual, mantendo o valor de R$ 1.071.617,93 (um milhão, setenta e um mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Tarauacá - AC, 16 de dezembro de 2025.
Assinam, Rodrigo Damasceno Catão, pela Contratante e AC CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.044.736/0001-67, pela Contratada.